PGR vai ao STF para pedir suspensão das emendas Pix
A ação foi protocolada nesta quarta-feira, 7
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão das “emendas pix”, que permitem transferências diretas entre parlamentares para municípios sem transparência do uso do dinheiro. A ação foi protocolada nesta quarta-feira, 7.
De acordo com o PGR, o sistema acarreta em perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais. Gonet também alega que as emendas vão contra princípios constitucionais, como o pacto federativo, separação de Poderes e os limites que a própria Constituição Federal estabeleceu para a reforma ou alteração do seu texto.
O procurador pede a suspensão imediata de dispositivos que permitem as emendas pix até o Supremo julgar o mérito da ação. Para ele, as emendas ferem a Constituição ao permitir o repasse direto e obrigatório de recursos federais a outros entes federados, sem celebração de convênio para fiscalização do uso dos valores ou indicação precisa de sua destinação.
“A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência”, diz a ação.
A Procuradoria também afirma que a decisão sobre a distribuição da verba é imposta pelo parlamentar autor da emenda, que sequer precisa indicar a finalidade e o uso do dinheiro. Além disso, as emendas Pix excluem a competência do TCU para fiscalizar o uso de recursos que, em sua origem, são federais.
“A deturpação do sistema republicano de acompanhamento dos gastos públicos mostra-se patente”, afirma a inicial.
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