Projeto que cria programa de renegociação de dívidas não tributárias avança no Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do projeto de lei que cria um programa de regularização de débitos não tributários junto a autarquias federais, a fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.

O PL foi aprovado de forma terminativa -ou seja, pode ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, se nenhum senador apresentar recurso. O texto já havia sido aprovado em primeiro turno na semana passada. Leia mais (12/04/2024 - 11h59)