Transição da Reforma Tributária gera apreensão e expectativa de perdas em municípios goianos
A mudança estrutural prevista com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária, já provoca inquietação em prefeituras goianas, que veem risco de perda de autonomia, queda de receitas e dúvidas sobre as compensações prometidas pelo governo federal.
A reforma, que substituirá ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins por dois tributos unificados, inaugura um período de transição de dez anos cuja complexidade tem levado gestores municipais a operar entre cautela, receio e expectativa.
Ao Jornal Opção, os secretários de finanças de grandes municípios de Goiás como Senador Canedo, Jataí e Goiânia afirmam concordar em um ponto: ninguém sabe exatamente o que deve acontecer.
O secretário da Fazenda de Senador Canedo, Alessandro Rodrigues, pontua que o município será “o que mais perderá no Estado”, especialmente por causa da mudança do local de incidência tributária. O município hoje depende do polo petroquímico, que gera receitas elevadas pelo ISS e pelo ICMS de origem. Com a lógica do IBS, que desloca a arrecadação para o destino, isto é, o local do consumo, Canedo tende a perder parte relevante da receita. “Vai ser cobrado lá no consumidor, no município que consome mais. Com isso, já temos previsão de perda a curto e médio prazo”, afirma.
Alessandro afirma, no entanto, que não há número fechado. “Quem está fazendo esse levantamento é o Estado. Ainda tem muita coisa a calcular, inclusive o número de habitantes que estará na ECO.” Além da queda potencial, o município perderá autonomia. “Vamos perder o mando de um imposto que arrecadamos diretamente. O ISS, que é nosso, e o ICMS, que é do Estado, passam para o governo federal administrar. Além de perder receita, perdemos a competência de arrecadação”, diz.
Mesmo assim, Senador Canedo tenta manter rigor fiscal. Ele lembra que o município recebeu o prêmio Tesouro Nacional e conquistou CAPAG A+, algo que pretende preservar “com muito cuidado”, monitorando metas e revisando a legislação tributária local. O secretário defende que os ajustes devem ser graduais e que o impacto maior virá somente no médio e longo prazo, quando a reforma estiver totalmente em vigor. Apesar das incertezas, ele demonstra algum otimismo. “Acredito que, a longo prazo, a reforma trará benefícios, mas temos que acompanhar no dia a dia para entender na prática”, completou.
“Tudo é expectativa”
Em Goiânia, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, se mostra mais prudente e diz que toda a arquitetura da nova tributação ainda é, essencialmente, uma aposta. Para ele, o ISS, ICMS e IPI, bases fundamentais dos municípios, deixarão de existir. No lugar, entrará o IBS, cuja performance arrecadatória é totalmente desconhecida. “Tudo é expectativa. Se o IBS arrecadar muito, pode ser bom. Se não suprir a arrecadação que temos hoje, será ruim para os municípios”, diz.
A preocupação aumenta com o fato de que Goiânia ter herdado déficit da gestão anterior, tornando qualquer oscilação perigosa. O secretário chama atenção ainda para o chamado “princípio da neutralidade”, do qual a reforma não deveria aumentar nem reduzir receitas. “É difícil acreditar nessa neutralidade quando você muda completamente o sistema. Hoje, União, Estados e municípios têm expertise no recolhimento do IPI, ICMS e ISS. Vai trocar por um tributo cuja gestão será feita por um comitê nacional em Brasília, sem a participação direta dos municípios.”
Valdivino também diz que obrigações como saúde, educação e segurança não podem ser interrompidas, independentemente da arrecadação. “E se a receita cair? Como vamos manter o nível?”, questionou.
O secretário também demonstra descrença nas compensações prometidas. “A reforma fala em compensações, mas sabemos que não são automáticas. A lei Kandir está aí para provar. Enquanto isso, as obrigações são diárias.” Para ele, é impossível afirmar agora se a reforma trará mais benefícios ou riscos. “Trabalhamos em cima de expectativas”, resume.
Em Jataí, o secretário da Fazenda João Geraldo se diz atento, estudando cenários e trabalhando com equipe dedicada desde o início do ano, mas reconhece que ninguém está totalmente preparado. “Nunca estamos 100% prontos. Mas estamos estudando mudanças, preparando o que precisa ser feito, aumentando arrecadação agora, quanto antes.”
A cidade planeja revisão orçamentária e reuniões para alinhar estratégias antes da fase mais intensa da transição. Porém, o secretário demonstra forte receio sobre o modelo do comitê gestor do IBS. “A engenharia é monstruosa. Tanta atribuição, tanto poder para um único comitê… isso deixa a gente de cabelo em pé”, afirma. Para ele, esta é a parte mais preocupante da reforma. “Tenho muito receio. Muita centralização, muita atribuição. No Brasil, quando algo é muito complexo, costuma dar problema.”
João Geraldo também evita confiar em compensações do governo federal ou estadual. “Sou muito descrente nessa questão. A gente tem que fazer de tudo para não precisar. Mas nunca se sabe.” O secretário, ao contrário do de Senador Canedo, demonstra menos otimismo. “Eu coloco a questão do risco. Não acredito muito na engenharia feita. É tudo muito complicado.”
Economista diz que municípios terão mais ganhos
Na contramão das preocupações dos municípios, o economista André Luis Braga avalia que a reforma pode trazer mais previsibilidade e eficiência administrativa, especialmente com a implantação do split payment, mecanismo pelo qual o imposto é automaticamente descontado na operação financeira no momento do pagamento. “Quando você emite a nota e paga pelo Pix, o dinheiro cai na conta do lojista já com o imposto retido. Isso elimina uma fraude fiscal enorme”, afirma.
Para ele, o impacto negativo poderá recair mais sobre empresas do que sobre prefeituras. “Para os municípios é benéfico. Eles vão receber de qualquer jeito. E vão gastar menos com estrutura de fiscalização, porque não precisarão de uma área fiscal tão robusta.”
Braga concorda que o período de transição será um desafio, mas acredita que o prazo de dez anos é suficientemente amplo para ajustes tecnológicos e administrativos. “Se em dez anos não conseguirem se adequar, é uma falta de respeito com o contribuinte.” O economista, porém, faz críticas ao conceito de “reforma tributária”, dizendo que a mudança não alterou a carga e sim a forma de arrecadação. “Reformar mesmo, não reformou nada. Só facilitaram o método.”
O economista afirma que, o ideal, seria uma reforma onde o governo consiga arrecadar e o contribuinte pague menos esforço.
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