Governo de Goiás define datas para indicações de emendas individuais
O Governo de Goiás definiu, na última quinta-feira, 8, as datas para que deputados estaduais indiquem as instituições beneficiadas por emendas parlamentares impositivas individuais no Estado.
A definição foi publicada na edição do dia 8 do Diário Oficial do Estado (DOE) e estabelece o período de 9 a 12 de janeiro para a indicação de beneficiários — no caso de emendas ainda não destinadas — ou para a alteração de indicações já existentes.
De acordo com a portaria, cada indicação deve respeitar o valor mínimo de R$ 50 mil. No caso de emendas destinadas a eventos, o texto determina que a tramitação do processo deve ser iniciada com pelo menos 30 dias corridos de antecedência em relação à data do evento. A documentação necessária para a transferência dos recursos deve ser encaminhada à Secretaria de Relações Institucionais (Serint) com, no mínimo, 20 dias de antecedência.
Em situações de impedimento técnico, a portaria estabelece que a execução obrigatória da emenda ficará suspensa até a regularização da pendência, ficando os órgãos estaduais impedidos de emitir o empenho nesse período.
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