TCE encontra salários acima do teto e excesso de horas extras a comissionados

O TCE-MS considerou irregulares os gastos com a folha de pagamento da Prefeitura de Itaporã no exercício de 2022. A decisão consta no Diário Oficial do órgão publicado nesta sexta-feira (16) , como resultado de uma inspeção que analisou salários, cargos e controles internos do município.  O ex-prefeito de Itaporã, Marcos Antônio Paco (PSDB), foi multado e o atual gestor terá 30 dias para suspender os repasses considerados ilegais. Segundo o Tribunal de Contas, foram identificados problemas estruturais na gestão de pessoal, que vão além de falhas pontuais. Entre os principais achados estão o excesso de cargos comissionados, o pagamento indevido de horas extras a servidores comissionados, a existência de salários acima do teto constitucional e a ausência de controle efetivo de jornada e assiduidade. Na prática, o TCE entendeu que a Prefeitura falhou em regras básicas de administração pública. Cargo comissionado, por exemplo, não deve receber hora extra. E salário acima do teto constitucional é, sem rodeios, ilegal. Diante das irregularidades, o Tribunal aplicou multa de 100 Uferms, cerca de R$ 5,2 mil, ao ex-prefeito de Itaporã, responsável pela gestão à época. O valor deverá ser recolhido ao fundo do próprio Tribunal dentro do prazo legal. Além da punição financeira, o TCE determinou que a atual gestão adote uma série de medidas corretivas obrigatórias, como: encerrar o pagamento irregular de horas extras, adequar salários ao teto constitucional, reorganizar a proporção entre cargos efetivos e comissionados e implantar controle formal de jornada dos servidores. Essas providências não são opcionais. O Tribunal deixou claro que haverá monitoramento para verificar se as correções serão, de fato, implementadas. Outro ponto relevante é que o processo foi encaminhado ao MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), para conhecimento e eventuais providências, como  o aprofundamento das investigações. O Campo Grande News  procurou o ex-prefeito e a atual gestão e espera retorno.