Procuradoria deve recomendar veto parcial a projeto que prevê auxílio para compra de armas por mulheres em Goiânia
O procurador-geral do município de Goiânia, Wandir Allan, deve apresentar parecer favorável o veto parcial do projeto que cria o “Programa Escudo Feminino”. A proposta do vereador Vitor Hugo (PL), aprovada pelo Legislativo, inclui a possibilidade de auxílio para a aquisição de itens de autodefesa, incluindo armas de fogo. Recentemente, o prefeito Sandro Mabel (UB) também comentou o tema e chegou a mencionar a possibilidade de o Executivo encaminhar um projeto próprio sobre a política de proteção às mulheres no município.
Em entrevista ao Jornal Opção, Allan afirmou que ainda está finalizando os estudos para o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). No entanto, ele apontou alguns pontos considerados inconstitucionais, como a previsão de auxílio para a aquisição de itens de defesa pessoal com previsão para uso de tributos municipais. Essa medida gera impacto financeiro ao município, que é de competência do Executivo, não podendo ser proposta pela Câmara Municipal de Goiânia.
“Entendo que é possível fazer uma sanção parcial e aproveitar o núcleo material do projeto, que é a proteção, a preservação da mulher com medidas efetivas de proteção a essas mulheres em situações de vulnerabilidade”, afirmou o procurador a respeito da possibilidade de vetar o projeto. “Ainda preciso concluir os estudos para verificar a viabilidade de preservar o núcleo mínimo do projeto original. O que, por exemplo, seria vetado com certeza é a parte de financiamento ao vincular um percentual do ISS para financiar o programa. Essa parte certamente será vetada”, acrescentou.
Dessa forma, Allan aponta que, com o veto parcial, seria possível estabelecer os ajustes necessários. Ao mesmo tempo, ele não descarta retirar toda a parte que trata da proteção às mulheres no projeto. “Alguns aspectos que são inconstitucionais ali não impediriam de estabelecer uma política de subsídio para a autodefesa da mulher”, afirmou.
Aprovado no dia 25 de fevereiro, o projeto do vereador Vitor Hugo prevê um programa de proteção voltado à proteção de mulheres sob ameaça real, oferecendo acolhimento imediato, apoio psicológico e jurídico, capacitação para autonomia e acesso a meios não letais. Em casos excepcionais e com critérios rigorosos, prevê também apoio para a aquisição legal de arma de fogo. Com foco em mulheres que já possuem medida protetiva ou estão sob risco concreto, o projeto busca integrar ações das forças de segurança.
O programa ainda prevê limites financeiros para os auxílios concedidos, que variam de R$ 400 para spray de defesa pessoal, R$ 1,2 mil para dispositivos eletrônicos de defesa e até R$ 5 mil para arma de fogo de uso permitido, além do custeio de cursos de defesa pessoal e de armamento e tiro. No caso do armamento, a concessão será feita inicialmente em regime de comodato, com possibilidade de doação definitiva após cinco anos, desde que mantidas as condições de segurança e estabilidade emocional da beneficiária.
Poderão participar do programa mulheres em situação atual ou iminente de violência, comprovada por meio de medida protetiva, boletim de ocorrência, procedimento judicial ou documentação emitida por órgãos de saúde, assistência social ou segurança pública, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Maria da Penha. Em regra, será exigida residência mínima de dois anos em Goiânia, salvo em casos emergenciais devidamente justificados.
Anteriormente, Mabel apontou que é necessário estudar a “constitucionalidade” e a “viabilidade” do projeto aprovado no Legislativo. “Acho que esse projeto precisa ser bem pensado, uma vez que, às vezes, pode ser mais perigoso dar uma arma para a mulher do que não dar”, afirmou o prefeito, ao ser questionado pelo Jornal Opção se sancionaria a matéria. Ao mesmo tempo, ele defendeu que a Prefeitura de Goiânia possa apresentar uma alternativa própria de projeto visando à proteção às mulheres.
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