Governo desiste de definir o que é devedor contumaz no projeto da reforma tributária

A definição de um rito de contencioso tributário envolvendo o chamado devedor contumaz, empresa com dívidas reiteradas com o Fisco, não será mais uma atribuição do projeto de lei de regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024). O governo estima existirem cerca mil empresas devendo algo próximo a R$ 100 bilhões. Leia mais (07/02/2024 - 18h05)