CCJ da Câmara aprova PL que prevê a possibilidade de audiência de custódia por videoconferência
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de lei que prevê a possibilidade de realização de audiência de custódia por videoconferência.
Leia mais (07/03/2024 - 11h02)