O papel do compliance tributário na prevenção dos crimes fiscais

As discussões entre Fisco e contribuintes envolvendo o cumprimento de obrigações tributárias têm ocasionado, cada vez mais, desdobramentos também na esfera criminal. Para além da lavratura de autos de infração, com imposição de multas que alcançam patamares relevantes, as autoridades fiscais, tanto em âmbito federal, estadual e municipal, têm dado início a investigações criminais, em casos envolvendo alegação de descumprimento de regras tributárias. Leia mais (07/05/2024 - 05h00)