Comissão para os assuntos do mar fica na dependência do primeiro-ministro
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CIAM tem a responsabilidade de "coordenar o esforço interministerial de ampliação das medidas de simplificação administrativa, no que respeita aos assuntos do mar".
CIAM tem a responsabilidade de "coordenar o esforço interministerial de ampliação das medidas de simplificação administrativa, no que respeita aos assuntos do mar".