Provedoria contesta Segurança Social sobre subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica
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A posição que está a ser adotada pelo ISS "apenas reconhece tal direito aos casos de denúncia posteriores a 1 de dezembro de 2023".
A posição que está a ser adotada pelo ISS "apenas reconhece tal direito aos casos de denúncia posteriores a 1 de dezembro de 2023".