CCJ aprova recurso para Goiás Turismo e renumeração/jeton para Goiasprev
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira, 10, a criação de renumeração para conselheiros da Goiasprev, recursos extras para a Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e rede de proteção a crianças ameaçadas de mortes. Os três projetos da governadoria ainda precisam passar pelo Plenário da Casa, o que deve acontecer ainda nesta terça-feira.
A matéria estabelece que os conselheiros poderão receber 9% e 7,5% do subsídio do presidente da Goiasprev, respectivamente, com acréscimo de 30% em reuniões extraordinárias. O impacto financeiro estimado é de R$ 239.967,66 mensais para o exercício de 2024. A proposta chegou ao Legislativo por meio da Proposta de Emenda à Constiituição (PEC) 18273/24.
A segunda proposta é o de nº 18155/24, que destina R$ 1,2 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo). O objetivo da proposta é concentrar os recursos provenientes de convênios federais, evitando a devolução de valores já recebidos, além de permitir a criação de um produto no Plano Plurianual (PPA) para monitorar o orçamento da agência.
Programa de proteção à jovens ameaçados
Além disso, a Comissão aprovou o projeto de lei nº 18638/24, que aloca R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) para implementar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. O convênio, fruto de uma parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, visa garantir a segurança e o amparo a menores de idade em situação de vulnerabilidade. A aprovação foi considerada um avanço significativo na política de proteção à infância no estado.
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