PGE-SP libera uso de precatório e crédito de ICMS em prestação do Acordo Paulista

A Procuradora-Geral e a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicaram resolução autorizando o uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS e de produtor rural para quitar parcelas do programa Acordo Paulista. Leia mais (11/29/2024 - 15h09)