Transação tributária como solução estratégica para empresas em recuperação judicial

Como se sabe, a recuperação judicial é um instrumento jurídico, previsto na Lei nº 11.101/2005, posteriormente aprimorado pela Lei nº 14.112/2020, que tem como propósito viabilizar a superação da crise econômico-financeira pelo devedor que possua potencial para retomar a viabilidade econômica e sua função social. Seu objetivo central, portanto, é preservar as operações da empresa, garantir a manutenção de empregos, impulsionar a economia e, simultaneamente, assegurar que os credores sejam satisfeitos. Leia mais (12/26/2024 - 04h29)