Lucro presumido e ajuste fiscal: a distorção conceitual como estratégia arrecadatória

A recente sanção da Lei Complementar nº 224, no apagar das luzes do ano, revelou mais do que uma simples estratégia de recomposição de receitas. Ao deslocar o foco do ajuste fiscal para o regime de lucro presumido, o legislador evitou enfrentar diretamente o debate sobre alíquotas e progressividade do imposto de renda, produzindo efeitos relevantes sobre um segmento específico do setor produtivo. Constrói-se, assim, a narrativa de que o lucro presumido seria um benefício fiscal passível de correção, quando, na realidade, sempre integrou a estrutura ordinária da tributação da renda no país. Leia mais (02/03/2026 - 07h00)