Projeto prevê emissão de certidão de nascimento digital pelo Gov.br

A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) apresentou o Projeto de Lei 4.967/2025, que amplia o acesso à certidão de nascimento em formato digital por meio do aplicativo Gov.br. A proposta mantém a emissão da primeira via impressa sob responsabilidade dos cartórios de registro civil, conforme já ocorre atualmente. A versão digital, no entanto, será disponibilizada gratuitamente aos cidadãos pelo aplicativo do governo federal.

Segundo a parlamentar, o objetivo é ampliar a oferta de serviços públicos digitais e garantir acesso contínuo, prático e seguro ao documento. O texto estabelece que a certidão digital terá as mesmas informações da versão física e validade jurídica equivalente.

O projeto também determina que o documento eletrônico seja atualizado sempre que houver alteração no registro civil do cidadão.

A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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