Câmara aprova acordo comercial entre Mercosul e União Europeia

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (25), acordo provisório de comércio entre Mercosul e União Europeia. O texto prevê redução gradual de tarifas de importação em prazo de até 18 anos e foi votado no Plenário, onde tramita como PDL (Projeto de Decreto Legislativo) de nº 41/26. Agora, a tratativa seguirá para análise do Senado. A proposta integra a etapa comercial do tratado mais amplo negociado entre os blocos. O acordo provisório foi assinado em janeiro junto ao texto global que inclui cooperação política e institucional. Segundo o governo federal, a abertura comercial deve gerar aumento de arrecadação com exportações e compensar a perda estimada com impostos de importação. A previsão oficial aponta renúncia de R$ 683 milhões em 2026, R$ 2,5 bilhões em 2027 e R$ 3,7 bilhões em 2028. A equipe econômica aposta no crescimento do fluxo de comércio para equilibrar as contas. No setor automotivo, o cronograma estabelece prazos distintos para zerar tarifas. Veículos a combustão terão imposto eliminado em 15 anos; eletrificados, em 18 anos; movidos a hidrogênio, em 25 anos, com seis anos de carência; e modelos de novas tecnologias, em 30 anos, também com carência inicial de seis anos. Caso haja dano à indústria nacional, o Brasil poderá suspender a redução ou retomar a alíquota atual de 35% por até três anos, prorrogáveis por mais dois. O texto mantém a possibilidade de cobrança de imposto de exportação sobre minerais estratégicos, como nióbio, lítio e cobalto. Para a União Europeia, a alíquota deverá ser ao menos metade da aplicada a outros países e não poderá ultrapassar 25%. A regra substitui a proposta de 2019, que proibia qualquer cobrança nesse comércio. No campo das compras públicas, empresas europeias poderão disputar licitações no Brasil após período de transição de sete anos para contratos de menor valor. O acordo preserva políticas de incentivo a micro e pequenas empresas, agricultura familiar e encomendas tecnológicas. As aquisições do SUS (Sistema Único de Saúde) ficaram fora da concorrência estrangeira. O texto também trata de patentes e indicações geográficas. Produtos brasileiros como cachaça, queijo Canastra e mel do Pantanal passarão a ter reconhecimento e proteção no mercado europeu. O acordo assegura que produtores que já utilizam termos como “parmesão” e “gorgonzola” continuem a usá-los. No setor agrícola, o Parlamento Europeu aprovou salvaguardas para produtos considerados sensíveis, como carne bovina, aves, açúcar, arroz e mel. O limite para acionar proteção caiu de 10% para 5% de aumento das importações em relação à média de três anos, além de prever análise de preços internos. O texto foi encaminhado à Justiça da União Europeia para exame de legalidade, o que pode levar até dois anos. O acordo cria um mecanismo de reequilíbrio que permite a um dos blocos pedir compensação caso se sinta prejudicado por uma medida adotada pela outra parte. Após a fase de consultas, pode haver arbitragem semelhante à arbitragem da OMC (Organização Mundial do Comércio). Se a decisão favorecer uma das partes, ela poderá suspender benefícios previstos no tratado. Dados do Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) mostram que a União Europeia é o segundo principal parceiro comercial do Brasil. Em 2025, a corrente de comércio de bens alcançou cerca de US$ 100 bilhões, com leve superávit europeu. As exportações brasileiras ao bloco concentram produtos da indústria de transformação, além de itens agropecuários e da indústria extrativa. O relator em Plenário, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), defendeu a aprovação e afirmou que a decisão define o espaço do Brasil na economia internacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a medida confirma a vocação exportadora do país. O acordo envolve mercado estimado em 718 milhões de pessoas. Para entrar em vigor no Brasil, o texto ainda precisa de aprovação do Senado.