Veja os principais pontos da PEC da Segurança Pública que será analisada pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação, nesta quinta-feira, 5, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que agora será apreciada pelo Senado. A proposta, enviada pelo governo do presidente Lula (PT) em abril de 2025, tem como objetivo integrar os órgãos de segurança e ampliar os recursos destinados ao setor. Após quase um ano de debates, os deputados aprovaram um texto com alterações em relação ao projeto original.
Entre os principais pontos, está a consolidação na Constituição das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco no compartilhamento de informações, padronização de procedimentos e atuação coordenada entre União, estados e municípios. A proposta também amplia instrumentos de cooperação e operações conjuntas contra organizações criminosas.
No âmbito das forças federais, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) mantém sua denominação, mas passa a atuar em ferrovias e hidrovias federais, além de proteger bens e instalações da União e cooperar com estados. Já a Polícia Federal terá papel reforçado no combate ao crime organizado interestadual e internacional, além de ampliar investigações em crimes ambientais e de grande impacto.
O texto aprovado define que todas as polícias penais, federal, estaduais e distrital, são órgãos civis estruturados em carreira. Elas terão atribuições de custódia, ordem, disciplina e segurança dos estabelecimentos penais. A PEC cria ainda o Sistema de Políticas Penais, que abrange custódia, disciplina, correição, reeducação e integração social dos apenados. Caberá ao Executivo de cada ente federativo organizar visitas, aplicar sanções disciplinares e operar tecnologias de segurança. A gestão de unidades socioeducativas ficará sob responsabilidade dos estados.
Outro ponto relevante é a atuação das guardas municipais, que poderão exercer funções de policiamento comunitário, respeitando regras gerais definidas em lei e sob controle externo do Ministério Público. A medida busca ampliar a participação dos municípios nas políticas de segurança pública sem interferir nas competências das polícias estaduais.
No combate ao crime organizado, a PEC estabelece bases constitucionais para medidas mais rigorosas contra organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Entre elas, restrições a benefícios penais, aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e mecanismos patrimoniais como o confisco ampliado.
Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o texto prevê que o Congresso poderá sustar atos que ultrapassem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa, mas apenas em matérias de segurança pública, direito penal, processual penal e penitenciário. A proposta proíbe medidas que atentem contra as competências do Legislativo.
No financiamento, a PEC prevê novas fontes de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), incluindo parte das receitas das apostas e do Fundo Social do pré-sal.
A distribuição obrigatória de 50% dos recursos a estados e ao Distrito Federal será garantida sem necessidade de convênio. Além disso, os valores não poderão ser atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) nem usados como reserva de contingência. Os saldos permanecerão nos fundos, e valores recuperados de exploração ilegal de apostas também ficarão livres de bloqueios.
Agora, a PEC seguirá para dois turnos de votação no Senado. O senador Sérgio Moro (União-PR) afirmou que o texto aprovado é melhor que o original, mas ainda pode ser aprimorado. Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a proposta atende ao princípio da integração das forças de segurança e dá ao Executivo federal o papel de coordenação.
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