O TCU pode rever decisões de agências reguladoras?

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, em julgamento virtual encerrado na sexta-feira (6), confirmar a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) e restabeleceu norma da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) sobre a cobrança do SSE (Serviço de Segregação e Entrega), um preço cobrado pelos terminais molhados (os que recebem navios) dos terminais retroportuários quando contêineres são separados e disponibilizados aos importadores após chegarem ao terminal. Leia mais (03/11/2026 - 07h00)