Prefeitura de Naviraí é investigada por pagar salário base abaixo do mínimo

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito civil para investigar se servidores da Prefeitura de Naviraí estão recebendo salários abaixo do mínimo nacional. A apuração é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade. Segundo as primeiras informações levantadas pelo MPMS, algumas categorias do funcionalismo municipal recebiam salário base de R$ 1.482,68. O valor é menor que o salário mínimo nacional, que atualmente é de R$ 1.621. Para chegar ao valor mínimo, a prefeitura usaria um pagamento extra chamado “complemento salário mínimo”. O problema, segundo o Ministério Público, é que esse complemento não entra no salário base. Com isso, benefícios como adicionais, gratificações e outras vantagens podem ser calculados sobre um valor menor do que o permitido por lei. Para a Promotoria, o salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal e também vale para servidores públicos. Por isso, pagar parte do valor como complemento separado pode prejudicar os trabalhadores e a estrutura das carreiras no serviço público. A investigação também analisa uma lei municipal aprovada em dezembro de 2025, que fixou o salário base em R$ 1.621. A aplicação da regra, porém, teria sido condicionada aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O MPMS afirma que a lei de responsabilidade fiscal não pode ser usada como justificativa para descumprir direitos básicos dos servidores. Caso o município esteja acima do limite de gastos, a legislação prevê outras medidas, como redução de cargos comissionados, antes de afetar salários. Para avançar na investigação, o Ministério Público pediu à Prefeitura de Naviraí uma lista de cargos e servidores que podem ter sido afetados, além de cópias de contracheques e informações sobre a aplicação da lei que prevê o reajuste do salário base. O inquérito também analisa a rejeição de emendas na Câmara Municipal que tentavam transformar o complemento em parte definitiva do salário. O MPMS informou que continuará acompanhando o caso e que pode entrar com medidas judiciais se forem confirmadas irregularidades. O Campo Grande News  aguarda retorno da prefeitura de Navirai.