Flexibilizar o Sistema Penitenciário Federal cria risco de enfraquecer combate a organizações criminosas
O Sistema Penitenciário Federal (SPF), instituído pela Lei nº 10.637/2002 e disciplinado pela Lei nº 11.671/2008, foi concebido no ordenamento jurídico brasileiro como um regime especial de execução penal, destinado estritamente ao isolamento de lideranças criminosas e indivíduos de altíssima periculosidade.
Leia mais (03/13/2026 - 10h48)