Lei Antifacção proíbe voto de presos provisórios; especialistas afirmam que regra é inconstitucional 26.03.2026 03:22 Folha Especialistas em direito eleitoral se disseram surpresos com a decisão do presidente Lula (PT) de não vetar trecho da Lei Antifacção que proíbe que presos provisórios possam votar nas eleições. Leia mais (03/25/2026 - 21h22)
