Governo regulamenta Lei do Devedor Contumaz; entenda 27.03.2026 23:00 Folha O governo regulamentou nesta sexta-feira (27) a figura do devedor contumaz, criando regras para enquadramento e prevendo sanções como perda de benefícios fiscais e impedimento de contratar com o poder público. Leia mais (03/27/2026 - 17h00)
