MPGO aciona Justiça para obrigar Crixás a implantar controle de frota municipal
O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação civil pública com pedido de liminar para obrigar a Prefeitura de Crixás a implantar um sistema efetivo de controle da frota e do maquinário do município. A medida foi ajuizada pela promotora de Justiça Gabriela Paula de Castro, com base em investigação iniciada em 2019 que, segundo o órgão, apontou descontrole total sobre veículos e equipamentos públicos.
De acordo com o MPGO, o procedimento administrativo foi aberto para fiscalizar a utilização e o controle do patrimônio móvel do município. Durante a apuração, a própria administração municipal teria admitido formalmente que nunca houve sistema de controle de frota em gestões anteriores.
Ainda em 2019, o Ministério Público expediu recomendação para que fosse instituído controle documental ou eletrônico sobre as atividades de todos os veículos e maquinários da prefeitura. No entanto, diligências realizadas em 2021, 2024 e 2025 indicaram que a situação permaneceu sem solução.
Em agosto de 2024, uma servidora da Promotoria esteve na Secretaria Municipal de Infraestrutura e recebeu a informação de que o sistema ainda não havia sido implantado. Nova verificação, feita em janeiro de 2025, apontou o mesmo cenário.
Diante da continuidade da omissão, o MPGO expediu nova recomendação e concedeu prazo de 30 dias para que o município adotasse medidas como rastreamento eletrônico da frota, uso de diários de bordo, vinculação do abastecimento ao controle de uso, regulamentação por decreto, identificação visual dos veículos e divulgação ativa de dados. Segundo o órgão, o prazo terminou sem comprovação de providências.
O Jornal Opção tentou contato com o prefeito de Crixás mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.
MP aponta risco de desvio e prejuízo ao patrimônio
Na ação, o Ministério Público sustenta que a ausência de controle sobre a frota e o maquinário vai além de falha administrativa e cria ambiente propício para irregularidades. Entre os riscos apontados estão uso de bens públicos em obras particulares, desperdício de recursos com combustível e peças, depreciação acelerada do patrimônio e até prejuízos à prestação de serviços, como interrupção de rotas escolares.
A promotora também destaca que essas condutas podem configurar atos de improbidade administrativa.
No pedido de urgência, o MPGO requer que a Justiça determine ao município a adoção de uma série de providências, entre elas a implantação imediata de sistema de rastreamento eletrônico por GPS ou telemetria, a adoção de diários de bordo padronizados, a regulamentação da rotina de controle por decreto municipal, a identificação visual externa de toda a frota e a publicação de relatórios mensais no Portal da Transparência.
Em caso de descumprimento, o Ministério Público pede a fixação de multa diária de R$ 10 mil.
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