Deputados querem votar PL que trata da aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor

A Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), que reúne 207 congressistas, definiu como prioridade para este semestre a votação na Câmara de um projeto de lei que trata da aplicação de multas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Leia mais (08/19/2024 - 08h00)