STF tem maioria a favor de empresas de energia ressarcirem tributos recolhidos indevidamente

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quarta-feira (4) pela validade da lei que prevê que as distribuidoras de energia devolvam aos consumidores tributos a mais recolhidos de forma indevida, após a corte excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Leia mais (09/04/2024 - 19h13)