STJ: inventário só pode prosseguir se bens objetos de partilha forem regularizados
Para que uma ação de inventário possa continuar tramitando na Justiça, é obrigatória a legalização das alterações feitas nos imóveis objetos da partilha. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como correta a decisão...