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IPVA não poderá ser cobrado de proprietário após comunicação de venda do veículo

A Lei 8.002, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do proprietário após a comunicação de venda do veículo, foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão. A publicação saiu do Diário Oficial do Estado...

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