Assembleia discute esta sexta-feira lei das armas e novos prazos para entrega voluntária

As licenças atribuídas ao abrigo do novo regime passam a ter a validade de cinco anos, sendo restringidos os critérios de atribuição de licença para arma de fogo de defesa, que passam a avaliar de forma objetiva a necessidade de defesa da vida e integridade física do requerente