Lei dos metadados é ilegal desde 2009 e PGR não tem poder para se queixar, diz Constitucional
Tribunal desfaz argumentação de Lucília Gago, de quem diz não ter legitimidade constitucional para o pedido que fez. Tribunais correm o risco de ser inundados por milhares de pedidos de nulidade de processos cujas condenações tenham sido baseadas essencialmente em prova obtida através de metadados.