STF decide que Ministério Público precisa de autorização da Justiça para prorrogar investigações
O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que o Ministério Público deve pedir autorização ao juiz responsável para prorrogar procedimentos investigatórios em caso de pessoas que estejam em liberdade. Já havia um consenso nesse sentido em casos de investigados ou réus presos.
Leia mais (05/02/2024 - 17h33)