Congresso libera pagamento de benefícios retroativos a servidores
O Congresso Nacional aprovou uma lei que autoriza estados e municípios a conceder benefícios retroativos a servidores públicos mesmo em ano eleitoral. A medida permite o pagamento de vantagens suspensas durante a pandemia, desde que haja lei própria e previsão orçamentária. O texto foi aprovado pelo Senado na última semana de atividades legislativas de 2025 e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem até 12 de janeiro para se manifestar. Caso não haja veto, a proposta será promulgada automaticamente. Читать дальше...